Em 24 de janeiro de 2024, por meio da Resolução TC 379/2024, foi revogada a Resolução TC 245/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao TCEES por meio do Geo-Obras. Desta forma, as informações aqui apresentadas tiveram sua última atualização em 24/1/2024. Os dados referentes às obras e serviços de engenharia atualmente são encaminhados ao TCEES por meio do sistema CidadES-Contratação, nos termos do Anexo VI da Instrução Normativa TC 68/2020. |